Iniciativas
Ratificação·VI / 13

Decreto-lei n°448/91, de 29 de Novembro, que - Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-lei n°400/84, de 31 de Dezembro

Lei (Publicação DR)7 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Ratificação · VI/13·Decreto-lei n°448/91, de 29 de Novembro, que - Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-lei n°400/84, de 31 de DezembroLei (Publicação DR)
DL448/91

Percurso legislativo

Entrada07/01/1992
Admissão08/01/1992
Anúncio09/01/1992
Apreciação de Decreto-Lei26/04/1992
Votação requerimento avocação plenário17/07/1992
Rejeitado
(Artigo 1º, nº 2 e 3)
2 a favordeputados
Favor
PSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Contra
PSD
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Votação final global17/07/1992
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Abs.
PSN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio para promulgação04/08/1992
Decreto (Publicação)08/08/1992
Promulgação11/08/1992
Referenda12/08/1992
Envio INCM18/08/1992
Lei (Publicação DR)31/08/1992