Votações›VI/13

Rejeitado

Decreto-lei n°448/91, de 29 de Novembro, que - Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-lei n°400/84, de 31 de Dezembro

VI/13·Ratificação·16 de julho de 1992·Plenário 90

(Artigo 1º, nº 2 e 3)

7 a favor1 contra

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

PEV

PSN

Mário Tomé (Indep)

Raúl Castro (Indep)

A favor

PSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)

Contra

PSD

Iniciativa

Decreto-lei n°448/91, de 29 de Novembro, que - Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-lei n°400/84, de 31 de DezembroVer iniciativa →