Votações›VI/10
Rejeitado

Decreto-lei n°448/91, de 29 de Novembro, que - aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-lei n°400/84, de 31 de Dezembro

VI/10·Ratificação·16 de julho de 1992·Plenário 90

(Artigo 1º, nº 2 e 3)

6 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Mário Tomé (Indep)
Raúl Castro (Indep)
A favor
PSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Contra
PSD
Iniciativa
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Rejeitado — Decreto-lei n°448/91, de 29 de Novembro, que - aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-lei n°400/84, de 31 de Dezembro