Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 277
Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares.
Votação na generalidade17 de março de 1993 → 14 de outubro de 1993
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada17/03/1993
Admissão18/03/1993
Anúncio18/03/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/03/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/03/1993
Publicação20/03/1993
Discussão generalidade09/06/1993
Votação na generalidade16/06/1993