Rejeitado
Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares.
VI/277·Projeto de Lei·16 de junho de 1993·Plenário 83
4 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Raúl Castro (Indep)
A favor
PSPCPCDS-PPRaúl Castro (Indep)
Contra
PSD