Rejeitado
Lei dos baldios.
VI/109·Projeto de Lei·29 de junho de 1993·Plenário 89
(Votados vários requerimentos de avocação de vários artigos do texto final elaborado pela comissão).
Iniciativa
Lei dos baldios.Ver iniciativa →(Votados vários requerimentos de avocação de vários artigos do texto final elaborado pela comissão).