Aprovado
Lei dos baldios.
VI/109·Projeto de Lei·29 de junho de 1993·Plenário 89
(Votado o texto final elaborado pela comissão).
3 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Freitas Do Amaral (Indep)
PEV
A favor
PSDPSFreitas Do Amaral (Indep)
Contra
PCPPEV
Abstenção
CDS-PP
Iniciativa
Lei dos baldios.Ver iniciativa →