Iniciativas
Projeto de Lei·V / 695
Lei de reestruturação administrativa da cidade de Castelo Branco
Publicação28 de fevereiro de 1991 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada28/02/1991
Admissão28/02/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/02/1991
Anúncio01/03/1991
Publicação02/03/1991