Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 118
Regime jurídico das comissões de inquérito.
Lei (Publicação DR)30 de março de 1992 → 14 de outubro de 1992
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada30/03/1992
Admissão31/03/1992
Anúncio31/03/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/1992
Publicação01/04/1992
Transferencia de Comissão09/04/1992
Discussão generalidade09/06/1992
Votação na generalidade09/06/1992
Baixa comissão especialidade09/06/1992
Votação final global05/01/1993
Envio para promulgação02/02/1993
Decreto (Publicação)03/02/1993
Promulgação05/02/1993
Referenda13/02/1993
Envio INCM17/02/1993
Lei (Publicação DR)01/03/1993