Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 544

Reforça o controlo público da riqueza e das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos (altera as Leis n°4/83, de 2 de Abril, e 64/93, de 26 de Agosto)

Lei (Publicação DR)27 de abril de 1995 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/544·Reforça o controlo público da riqueza e das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos (altera as Leis n°4/83, de 2 de Abril, e 64/93, de 26 de Agosto)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/04/1995
Admissão02/05/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/05/1995
Anúncio03/05/1995
Baixa comissão especialidade12/05/1995
Discussão generalidade07/06/1995
Votação na generalidade07/06/1995
Aprovado
Unanimidade (Ausência de os Verdes e do Deputados Indep. Raúl Castro) (Texto elaborado pela Comissão Eventual para Ética e Transparência)
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)
Discussão especialidade07/06/1995
Votação na especialidade07/06/1995
Aprovado
Votação Artigo a Artigo (Texto elaborado pela Comissão Eventual para Ética e Transparência)
Votação final global07/06/1995
Aprovado
Unanimidade (Ausência de os Verdes e do Deputados Indep. Raúl Castro) (Texto elaborado pela Comissão Eventual para Ética e Transparência)
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)
Decreto (Publicação)04/07/1995
Envio para promulgação04/07/1995
Promulgação26/07/1995
Referenda28/07/1995
Envio INCM07/08/1995
Lei (Publicação DR)18/08/1995
Reforça o controlo público da riqueza e das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos (altera as Leis n°4/83, de 2 de Abril, e 64/93, de 26 de Agosto)