Votações›VI/544
Aprovado

Reforça o controlo público da riqueza e das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos (altera as Leis n°4/83, de 2 de Abril, e 64/93, de 26 de Agosto)

VI/544·Projeto de Lei·7 de junho de 1995·Plenário 85

Unanimidade (Ausência de os Verdes e do Deputados Indep. Raúl Castro) (Texto elaborado pela Comissão Eventual para Ética e Transparência)

Por unanimidade
Iniciativa
Reforça o controlo público da riqueza e das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos (altera as Leis n°4/83, de 2 de Abril, e 64/93, de 26 de Agosto)Ver iniciativa →
Aprovado — Reforça o controlo público da riqueza e das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos (altera as Leis n°4/83, de 2 de Abril, e 64/93, de 26 de Agosto)