Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 52

Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional nos termos da Lei n°4/83, de 2 de Abril

Lei (Publicação DR)16 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/52·Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional nos termos da Lei n°4/83, de 2 de AbrilLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/01/1992
Admissão16/01/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/01/1992
Anúncio17/01/1992
Votação na generalidade09/06/1992
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPCDS-PPPSNMário Tomé (Indep)
Abs.
PSD
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Discussão especialidade07/06/1995
Votação na especialidade07/06/1995
Aprovado
Votação artigo a artigo - Texto elaborado para a Comissão Eventual para Ética e Transparencia
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Votação final global07/06/1995
Aprovado
Texto elaborado para Comissão Eventual para Ética e Transparência
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)
Aus.
Raúl Castro (Indep)
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Decreto (Publicação)04/07/1995
Envio para promulgação04/07/1995
Promulgação26/07/1995
Referenda28/07/1995
Envio INCM07/08/1995
Lei (Publicação DR)18/08/1995
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