Votações›VI/52
Aprovado

Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional nos termos da Lei n°4/83, de 2 de Abril

VI/52·Projeto de Lei·4 de junho de 1992·Plenário 73
5 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PSN
Mário Tomé (Indep)
A favor
PSPCPCDS-PPPSNMário Tomé (Indep)
Abstenção
PSD
Iniciativa
Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional nos termos da Lei n°4/83, de 2 de AbrilVer iniciativa →