Aprovado
Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional nos termos da Lei n°4/83, de 2 de Abril
VI/52·Projeto de Lei·7 de junho de 1995·Plenário 85
Texto elaborado para Comissão Eventual para Ética e Transparência
Por unanimidade