Votações›VI/52
Aprovado

Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional nos termos da Lei n°4/83, de 2 de Abril

VI/52·Projeto de Lei·7 de junho de 1995·Plenário 85

Votação artigo a artigo - Texto elaborado para a Comissão Eventual para Ética e Transparencia

Iniciativa
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Aprovado — Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional nos termos da Lei n°4/83, de 2 de Abril