Aprovado
Alterações a lei n.º 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos.
VI/561·Projeto de Lei·7 de junho de 1995·Plenário 85
(Votação artigo a artigo). Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.