Projeto de Lei·VI / 407

Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência

Lei (Publicação DR)4 de maio de 1994 → 14 de outubro de 1994

Projeto de Lei · VI/407·Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemênciaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/05/1994

Admissão04/05/1994

Anúncio04/05/1994

Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/05/1994

Publicação05/05/1994

Discussão generalidade05/05/1994

Votação na generalidade05/05/1994

Aprovado

3 a favordeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)

Aus.

PEVPSN

Discussão especialidade05/05/1994

Votação na especialidade05/05/1994

Aprovado

Votação de três blocos (Art° 1° a 7°; Art° 8° a 15°; e Art° 16° E 17°)

Votação final global05/05/1994

Aprovado

Voto a favor do Presidente da Assembleia da República

2 a favordeputados

Favor

PSDPSPCPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)

Contra

CDS-PP

Decreto (Publicação)06/05/1994

Envio para promulgação06/05/1994

Promulgação07/05/1994

Referenda09/05/1994

Envio INCM10/05/1994

Lei (Publicação DR)11/05/1994