Aprovado
Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência
VI/407·Projeto de Lei·5 de maio de 1994·Plenário 68
Votação de três blocos (Art° 1° a 7°; Art° 8° a 15°; e Art° 16° E 17°)
Votação de três blocos (Art° 1° a 7°; Art° 8° a 15°; e Art° 16° E 17°)