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VI/477
Aprovado
Regulamenta os serviços de apoio ao CADA e classifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública
VI/477
·
Projeto de Lei
·
25 de janeiro de 1995
·
Plenário 35
Votados vários Artigos
Iniciativa
Regulamenta os serviços de apoio ao CADA e classifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública
Ver iniciativa →
Aprovado — Regulamenta os serviços de apoio ao CADA e classifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública