Aprovado
Regulamenta os serviços de apoio ao CADA e classifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública
VI/477·Projeto de Lei·25 de janeiro de 1995·Plenário 35
Votado o texto de substituição da CACDLG
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Manuel Sérgio (Indep)
Raúl Castro (Indep)
A favor
PSDPSCDS-PPManuel Sérgio (Indep)
Contra
PCPRaúl Castro (Indep)