Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 267

Alterações a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro - reforma do Tribunal de Contas.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/267·Alterações a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro - reforma do Tribunal de Contas.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/02/1993
Admissão02/03/1993
Anúncio02/03/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/03/1993
Discussão generalidade18/03/1993
Votação na generalidade24/03/1993
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Baixa comissão especialidade24/03/1993
Requerimento baixa comissão generalidade AV15/07/1993
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)15/07/1993
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)
Contra
PSD
Discussão especialidade15/07/1993
Votação na especialidade15/07/1993
Aprovado
(Discussão e votação de vários artigos).
Votação final global15/07/1993
Aprovado
(Votação do texto final).
1 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSPCP
Envio para promulgação28/07/1993
Decreto (Publicação)30/07/1993
Veto (Leitura)25/08/1993
Veto (Publicação)25/08/1993
Decreto (Publicação)09/02/1994
Discussão generalidade decreto09/02/1994
Discussão generalidade decreto09/02/1994
Discussão especialidade decreto em Plenário09/02/1994
Votação especialidade decreto09/02/1994
Aprovado
(Votadas as propostas apresentadas pelo PSD de expurgo das normas declaradas inconstitucionais).
Votação final global decreto24/02/1994
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Envio para promulgação (2ª versão)02/03/1994
Decreto (2ª versão) (Publicação)05/03/1994
Promulgação (2ª versão)16/03/1994
Referenda (2ª versão)18/03/1994
Envio INCM (2ª versão)23/03/1994
Lei (Publicação DR)07/04/1994
Alterações a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro - reforma do Tribunal de Contas.