Votações›VI/267
Aprovado

Alterações a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro - reforma do Tribunal de Contas.

VI/267·Projeto de Lei·15 de julho de 1993·Plenário 93

(Discussão e votação de vários artigos).

Iniciativa
Alterações a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro - reforma do Tribunal de Contas.Ver iniciativa →