Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 60

Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Proposta de Lei · VI/60·Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/05/1993
Admissão21/05/1993
Anúncio21/05/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/1993
Discussão generalidade03/06/1993
Votação na generalidade08/06/1993
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDPSN
Contra
PCPMário Tomé (Indep)
Abs.
PSCDS-PP
Baixa comissão especialidade08/06/1993
Requerimento avocação plenário02/07/1993
Votação requerimento avocação plenário02/07/1993
Rejeitado
Discutidos e votados requerimentos de avocação dos artigos 1º, nº 3 e 7º, nº 1
Votação final global02/07/1993
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)
Envio para promulgação16/07/1993
Decreto (Publicação)22/07/1993
Veto (Leitura)18/08/1993
Veto (Publicação)19/08/1993
Discussão generalidade decreto09/02/1994
Discussão generalidade decreto09/02/1994
Discussão especialidade decreto em Plenário09/02/1994
Votação especialidade decreto09/02/1994
Aprovado
Votadas propostas de alteração apresentadas pelo PSD de expurgo das normas declaradas inconstitucionais
Votação final global decreto24/02/1994
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abs.
CDS-PP
Envio para promulgação (2ª versão)08/03/1994
Decreto (2ª versão) (Publicação)11/03/1994
Promulgação (2ª versão)05/09/1994
Referenda (2ª versão)09/09/1994
Envio INCM (2ª versão)19/09/1994
Lei (Publicação DR)29/09/1994
Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.