Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 276
Altera a lei nº 86/89, de 8 de Setembro (lei de reforma do Tribunal de Contas).
Lei (Publicação DR)11 de março de 1993 → 14 de outubro de 1993
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/03/1993
Admissão11/03/1993
Anúncio13/03/1993
Publicação13/03/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/03/1993
Discussão generalidade18/03/1993
Votação na generalidade24/03/1993
Baixa comissão especialidade15/04/1993
Requerimento baixa comissão generalidade (DV)15/07/1993
Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade15/07/1993
Discussão especialidade15/07/1993
Votação na especialidade15/07/1993
Votação final global15/07/1993
Envio para promulgação28/07/1993
Decreto (Publicação)30/07/1993
Veto (Leitura)25/08/1993
Veto (Publicação)25/08/1993
Decreto (Publicação)09/02/1994
Discussão generalidade decreto09/02/1994
Discussão generalidade decreto09/02/1994
Discussão especialidade decreto em Plenário09/02/1994
Votação especialidade decreto09/02/1994
Votação final global decreto24/02/1994
Envio para promulgação (2ª versão)02/03/1994
Decreto (2ª versão) (Publicação)05/03/1994
Promulgação (2ª versão)16/03/1994
Referenda (2ª versão)18/03/1994
Envio INCM (2ª versão)23/03/1994
Lei (Publicação DR)07/04/1994