Aprovado
Altera a lei nº 86/89, de 8 de Setembro (lei de reforma do Tribunal de Contas).
VI/276·Projeto de Lei·24 de fevereiro de 1994·Plenário 41
2 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Mário Tomé (Indep)
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)