Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 229
Lei orgânica dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas.
Votação na generalidade17 de novembro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada17/11/1992
Admissão17/11/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/11/1992
Anúncio18/11/1992
Publicação19/11/1992
Discussão generalidade18/03/1993
Votação na generalidade24/03/1993