Projeto de Lei·VI / 272

Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (organização e funcionamento do Tribunal de Contas).

Votação na especialidade4 de março de 1993 → 14 de outubro de 1993

Projeto de Lei · VI/272·Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (organização e funcionamento do Tribunal de Contas).Votação na especialidade

Percurso legislativo

Entrada04/03/1993

Admissão08/03/1993

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/03/1993

Anúncio09/03/1993

Publicação13/03/1993

Discussão generalidade18/03/1993

Votação na generalidade24/03/1993

Aprovado

2 a favordeputados

Favor

PSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)

Abs.

PSD

Baixa comissão especialidade24/03/1993

Requerimento baixa comissão generalidade AV15/07/1993

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)15/07/1993

Rejeitado

1 a favordeputados

Favor

PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)

Contra

PSD

Discussão especialidade15/07/1993

Votação na especialidade15/07/1993

Rejeitado

(Discussão e votação de vários artigos)