Aprovado
Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (organização e funcionamento do Tribunal de Contas).
VI/272·Projeto de Lei·24 de março de 1993·Plenário 52
6 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Mário Tomé (Indep)
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A favor
PSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção
PSD