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VI/272
Rejeitado
Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (organização e funcionamento do Tribunal de Contas).
VI/272
·
Projeto de Lei
·
15 de julho de 1993
·
Plenário 93
(Discussão e votação de vários artigos)
Iniciativa
Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (organização e funcionamento do Tribunal de Contas).
Ver iniciativa →