Rejeitado
Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (organização e funcionamento do Tribunal de Contas).
VI/272·Projeto de Lei·15 de julho de 1993·Plenário 93
4 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Mário Tomé (Indep)
A favor
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)
Contra
PSD