Votações›VI/276
Aprovado

Altera a lei nº 86/89, de 8 de Setembro (lei de reforma do Tribunal de Contas).

VI/276·Projeto de Lei·15 de julho de 1993·Plenário 93

(Discussão e votação de vários artigos).

Iniciativa
Altera a lei nº 86/89, de 8 de Setembro (lei de reforma do Tribunal de Contas).Ver iniciativa →
Aprovado — Altera a lei nº 86/89, de 8 de Setembro (lei de reforma do Tribunal de Contas).