Aprovado
Altera a lei nº 86/89, de 8 de Setembro (lei de reforma do Tribunal de Contas).
VI/276·Projeto de Lei·15 de julho de 1993·Plenário 93
(Votação do texto final)
1 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSD
Contra
PSPCP
(Votação do texto final)