Rejeitado
Altera a lei nº 86/89, de 8 de Setembro (lei de reforma do Tribunal de Contas).
VI/276·Projeto de Lei·15 de julho de 1993·Plenário 93
4 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Mário Tomé (Indep)
A favor
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)
Contra
PSD