Aprovado
Altera a lei nº 86/89, de 8 de Setembro (lei de reforma do Tribunal de Contas).
VI/276·Projeto de Lei·9 de fevereiro de 1994·Plenário 37
(Votadas as propostas apresentadas pelo PSD de expurgo das normas declaradas inconstitucionais).
(Votadas as propostas apresentadas pelo PSD de expurgo das normas declaradas inconstitucionais).