Rejeitado
Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.
VI/60·Proposta de Lei·2 de julho de 1993·Plenário 92
Discutidos e votados requerimentos de avocação dos artigos 1º, nº 3 e 7º, nº 1
Discutidos e votados requerimentos de avocação dos artigos 1º, nº 3 e 7º, nº 1