Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 224

Lei eleitoral para o Presidente da República.

Decreto (Publicação)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/224·Lei eleitoral para o Presidente da República.Decreto (Publicação)

Percurso legislativo

Entrada10/11/1992
Admissão11/11/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/11/1992
Anúncio12/11/1992
Discussão generalidade17/12/1992
Votação na generalidade17/12/1992
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPSNMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Baixa comissão especialidade17/12/1992
Discussão especialidade25/01/1995
Votação na especialidade25/01/1995
Aprovado
(Votado o texto de substituição apresentado pela CACDLG).
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNManuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)PEV
Votação final global25/01/1995
Aprovado
(Votado o texto de substituição apresentado pela CACDLG).
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNManuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)PEV
Envio para promulgação03/03/1995
Promulgação19/03/1995
Referenda22/03/1995
Envio INCM24/03/1995
Lei (Publicação DR)22/04/1995
Decreto (Publicação)09/08/1995
Lei eleitoral para o Presidente da República.