Projeto de Lei·VI / 226

Lei eleitoral para o Parlamento Europeu.

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993

Projeto de Lei · VI/226·Lei eleitoral para o Parlamento Europeu.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada10/11/1992

Admissão11/11/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/11/1992

Anúncio12/11/1992

Publicação13/11/1992

Discussão generalidade17/12/1992

Votação na generalidade17/12/1992

Aprovado

2 contradeputados

Favor

PSDCDS-PP

Contra

PCPMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)

Abs.

PSPSN

Baixa comissão especialidade17/12/1992

Iniciativa Caducada26/10/1995