Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 368

Altera a Lei n.º 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social)

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Lei · VI/368·Altera a Lei n.º 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/01/1994
Admissão18/01/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/01/1994
Anúncio19/01/1994
Discussão generalidade03/02/1994
Votação na generalidade03/02/1994
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Baixa comissão especialidade03/02/1994
Votação final global13/07/1994
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEVRaúl Castro (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Abs.
PSN
Decreto (Publicação)16/07/1994
Envio para promulgação25/07/1994
Promulgação05/08/1994
Referenda12/08/1994
Envio INCM18/08/1994
Lei (Publicação DR)29/08/1994