Aprovado
Altera a Lei n.º 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social)
VI/368·Projeto de Lei·3 de fevereiro de 1994·Plenário 35
2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Mário Tomé (Indep)
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)