Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 354

Aditamento de um novo número ao artigo 65° da lei nº 28/82, de 15 de Novembro (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)

Lei (Publicação DR)29 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Lei · VI/354·Aditamento de um novo número ao artigo 65° da lei nº 28/82, de 15 de Novembro (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/10/1993
Admissão02/11/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/11/1993
Anúncio03/11/1993
Discussão generalidade02/03/1994
Requerimento baixa comissão generalidade AV02/03/1994
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)02/03/1994
Aprovado
1 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPManuel Sérgio (PSN)
Aus.
Mário Tomé (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)PEVPSN
Nova apreciação comissão generalidade02/03/1994
Discussão generalidade13/07/1994
Votação na generalidade13/07/1994
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPPEVRaúl Castro (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Abs.
CDS-PP
Discussão especialidade13/07/1994
Votação na especialidade13/07/1994
Aprovado
Votação artigo a artigo
Discussão especialidade21/06/1995
Votação final global22/06/1995
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Envio para promulgação20/07/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Promulgação08/08/1995
Referenda11/08/1995
Envio INCM21/08/1995
Lei (Publicação DR)01/09/1995
Aditamento de um novo número ao artigo 65° da lei nº 28/82, de 15 de Novembro (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)