Aprovado
Aditamento de um novo número ao artigo 65° da lei nº 28/82, de 15 de Novembro (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
VI/354·Projeto de Lei·13 de julho de 1994·Plenário 91
1 a favor5 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Raúl Castro (Indep)
Luís Fazenda (Indep)
A favor
PSD
Contra
PSPCPPEVRaúl Castro (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Abstenção
CDS-PP