Votações›VI/354

Aprovado

Aditamento de um novo número ao artigo 65° da lei nº 28/82, de 15 de Novembro (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)

VI/354·Projeto de Lei·2 de março de 1994·Plenário 43

Por unanimidade

Iniciativa

Aditamento de um novo número ao artigo 65° da lei nº 28/82, de 15 de Novembro (organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)Ver iniciativa →