Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 30

A Assembleia da República assuma de imediato poderes constituintes, a fim de proceder a uma revisão extraordinária da Constituição.

Envio INCM4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Resolução · VI/30·A Assembleia da República assuma de imediato poderes constituintes, a fim de proceder a uma revisão extraordinária da Constituição.Envio INCM

Percurso legislativo

Entrada27/05/1992
Admissão27/05/1992
Anúncio28/05/1992
Apreciação04/06/1992
Votação Deliberação11/06/1992
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSDPSCDS-PPPSN
Contra
PCPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Resolução (Publicação DAR)12/06/1992
Resolução da AR (Publicação DR)12/06/1992
Envio INCM15/06/1992