Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 31
Assunção de poderes de revisão constitucional.
Envio INCM27 de maio de 1992 → 14 de outubro de 1992
Envio INCM
Percurso legislativo
Entrada27/05/1992
Admissão28/05/1992
Anúncio29/05/1992
Publicação30/05/1992
Apreciação04/06/1992
Votação Deliberação11/06/1992
Resolução (Publicação DAR)12/06/1992
Resolução da AR (Publicação DR)12/06/1992
Envio INCM15/06/1992