Rejeitado
Cria as Bases Gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas.
VIII/488·Projeto de Lei·17 de outubro de 2001·Plenário 13
Empate - artº 107º do RAR
5 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPCPCDS-PPPEVBE
Contra
PS