Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 295

Altera a legislação penal em vigor reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para catorze anos baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação de normas penais especiais para jovens e introduzindo o conceito de prisão-escola

Iniciativa Caducada12 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/295·Altera a legislação penal em vigor reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para catorze anos baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação de normas penais especiais para jovens e introduzindo o conceito de prisão-escolaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Admissão13/09/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/09/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/09/2000
Anúncio20/09/2000
Iniciativa Caducada04/04/2002