Iniciativas
Projeto de Deliberação·VIII / 12
Convocação da Assembleia da República
Deliberação (Publicação DAR)13 de julho de 2001 → 14 de setembro de 2000
Deliberação (Publicação DAR)
Percurso legislativo
Votação Deliberação13/07/2000
Publicação14/07/2000
Entrada13/07/2001
Admissão13/07/2001
Anúncio13/07/2001
Deliberação (Publicação DAR)13/07/2001