Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 226
Altera o regime jurídico da liberdade condicional.
Votação na generalidade9 de outubro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada09/10/1996
Admissão11/10/1996
Anúncio11/10/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/10/1996
Publicação12/10/1996
Discussão generalidade06/11/1996
Votação na generalidade07/11/1996