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VII/226
Rejeitado
Altera o regime jurídico da liberdade condicional.
VII/226
·
Projeto de Lei
·
7 de novembro de 1996
·
Plenário 9
2 a favor
3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSD
CDS-PP
Contra
PS
PCP
PEV
Iniciativa
Altera o regime jurídico da liberdade condicional.
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