Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 508

Alteração dos artigos 2° e 5° da lei n° 22/97,de 27 de Junho, alterada pela lei n°93-a/97,de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio)

Lei (Publicação DR)5 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Projeto de Lei · VII/508·Alteração dos artigos 2° e 5° da lei n° 22/97,de 27 de Junho, alterada pela lei n°93-a/97,de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio)Lei (Publicação DR)
Licença de uso e porte de arma.

Percurso legislativo

Entrada05/03/1998
Admissão17/03/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/03/1998
Anúncio18/03/1998
Discussão generalidade13/05/1998
Votação na generalidade14/05/1998
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Discussão especialidade14/05/1998
Votação na especialidade14/05/1998
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Votação final global14/05/1998
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Envio para promulgação25/05/1998
Decreto (Publicação)28/05/1998
Promulgação03/06/1998
Referenda17/06/1998
Envio INCM19/06/1998
Lei (Publicação DR)26/06/1998
Alteração dos artigos 2° e 5° da lei n° 22/97,de 27 de Junho, alterada pela lei n°93-a/97,de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio)